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Termo de Uso

1 - PARTES

1.1 - O presente instrumento tem, de um lado, a empresa Trend Serviços Digitais CNPJ : 13.813.692/0001-39, pessoa jurídica de direito privado, denominada doravante apenas de Eita Mah, proprietária de todos os direitos existentes sob a marca EITA MAH, e, do outro, o usuário, denominado doravante apenas de USUÁRIO, que acessou o endereço eletrônico www.eitamah.com.br, denominado doravante apenas de site

2 - OBJETO

2.1 - O presente Termo tem como objeto a disponibilização periódica de ofertas de produtos e/ou serviços de empresas PARCEIRAS através do site de propriedade do EITA MAH, aos USUÁRIOS devidamente cadastrados no sistema, dentro de um determinado prazo de validade e sujeitas ao cumprimento de condições específicas de aquisição.

2.1 - O presente Termo tem como objeto a disponibilização periódica de ofertas de produtos e/ou serviços de empresas PARCEIRAS através do site de propriedade do EITA MAH, aos USUÁRIOS devidamente cadastrados no sistema, dentro de um determinado prazo de validade e sujeitas ao cumprimento de condições específicas de aquisição.

2.1.1 - A disponibilização das ofertas se dará através da locação pela PARCEIRA de sistema de propriedade do EITA MAH.

2.2 - Entende-se por empresas PARCEIRAS as pessoas jurídicas que, mediante instrumento próprio, estabelecem um vinculo de intermediação de negócios.

2.3 - Entende-se por USUÁRIO a pessoa física ou jurídica que acessou o site e efetuou o seu respectivo cadastro.

2.3.1 - O cadastro da pessoa jurídica deverá ser feito por seu representante legal ou por pessoa que possua expressos poderes para representá-la.

3 - CADASTRO DO USUÁRIO

3.1 - A liberação do acesso às ofertas se dará mediante a criação pelo USUÁRIO de um login e de uma senha no site, bem como do aceite dado ao presente Termo de Uso.

3.1.1 - O login e a senha do USUÁRIO são de uso pessoal e intransferível, não podendo ser cedidos, vendidos, alugados ou transferidos sob qualquer forma.

3.2 - A utilização do sistema está inteiramente vinculada às disposições deste Termo e da legislação vigente.

3.3 - O USUÁRIO declara para todos os fins que apresenta plena capacidade para a prática dos atos necessários à negociação objeto do presente Termo.

3.3.1 - Caso o USUÁRIO não possua capacidade para praticar os atos objetos do presente Termo, seus pais ou representantes legais serão responsáveis por todas as conseqüências advindas dos mesmos.

3.4 - Cada USUÁRIO terá direito a apenas 1 (um) cadastro.

3.4.1 - Havendo duplicidade de cadastros, todos serão cancelados.

3.5 - O USUÁRIO declara que as informações fornecidas sobre si para seu cadastro são verdadeiras e atuais, assumindo todas as responsabilidades acerca das mesmas.

3.6 - Havendo qualquer falha no cadastro do USUÁRIO, comprometendo a sua correta identificação, o EITA MAH será reservado o direito de cancelar o cadastro feito sem prévia autorização, bem como haver do responsável pelo cadastro o ressarcimento de todos os prejuízos sofridos.

3.6.1 - No caso da existência de dúvidas acerca da autenticidade de alguma informação fornecida pelo USUÁRIO, o EITA MAH poderá solicitar o envio de documentos para atestarem a sua veracidade no prazo de 10 (dez) dias, situação em que haverá a suspensão do cadastro.

3.6.2 - Havendo recusa do USUÁRIO de enviar a documentação comprabotária, ou, ainda, no caso de envio fora do prazo, o EITA MAH será garantido o direito de cancelar o seu cadastro, na forma da cláusula 3.6.

3.7 - Não serão aceitos nos cadastros a utilização de qualquer expressão que atinja direito alheio, bem como seja contrária ao ordenamento jurídico, a moral e aos bons costumes.

3.7.1 - O USUÁRIO que descumprir o estipulado na cláusula 3.7 será responsabilizado civil e criminalmente.

3.8 - O USUÁRIO declara ter lido e aceito sem qualquer reserva todas as disposições constantes no presente Termo.

3.9 - O USUÁRIO, sempre que houver perda, roubo ou furto de login e/ou senha, compromete-se a comunicar imediatamente ao EITA MAH.

4 - OFERTAS E SUAS AQUISIÇÕES

4.1 - As ofertas serão disponibilizadas através do site, em nome da empresa PARCEIRA, acompanhadas de todas as informações necessárias para as aquisições.

4.2 - As ofertas devem ser adquiridas dentro do prazo de validade estipulado no anúncio.

4.3 - As ofertas só serão efetivadas quando atingido o número mínimo de aquisições determinado no anúncio.

4.3.1 - Caso o número mínimo de aquisições não seja alcançado, ao USUÁRIO será restituído o exato valor pago.

4.4 - O EITA MAH através do site informará continuamente o número de aquisições já efetivadas, para fins de acompanhamento dos USUÁRIOS.

4.5 - As ofertas são de inteira responsabilidade das empresas PARCEIRAS, tendo o EITA MAH apenas o papel de intermediação de negócios através da locação de seu sistema.

4.6 - As ofertas poderão estar submetidas a um número máximo de aquisições.

4.7 - O USUÁRIO interessado em adquirir uma oferta deverá, dentro do prazo de validade estipulado para a aquisição, se manifestar eletronicamente através do site em campo próprio, onde conterá todas as instruções necessárias para a efetivação da compra.

4.8 - Efetivada a oferta, o USUÁRIO receberá um cupom de validação no seu e-mail cadastrado, que conterá todas as informações necessárias para a entrega do bem e/ou serviço. O cupom também será disponibilizado no site.

4.9 - O cupom enviado só poderá ser utilizado dentro do prazo de validade constante no anúncio.

4.9.1 - A não utilização do cupom no prazo estipulado não garante a restituição ou troca dos valores pagos.

4.9.2 - A guarda do cupom será de inteira responsabilidade do USUÁRIO.

5 - PAGAMENTO

5.1 - Os pagamentos dos valores referentes às ofertas deverão ser feitos na forma estipulada no site, em campo próprio.

5.2 - Os valores serão feitos à empresa especializada em gestão e administração de pagamentos.

5.3 – O EITA MAH não tem nenhuma responsabilidade sob a negociação, não podendo intervir na relação entre o USUÁRIO e a empresa gestora e administradora de pagamentos, nem sendo responsável pela prestação dos serviços oferecidos por esta.

6 - REGRAS DE CANCELAMENTO

6.1 - O Eitamah respeita os seus clientes e preza pela excelência no atendimento. E para tanto trabalhamos de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

6.2 - Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

6.3 - Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

6.4 - Desta forma, o período de 07 dias, chamado de "período de reflexão", possibilita o consumidor a desistir da compra. Poderá devolver o produto ou recusar o serviço, desde que este seja devolvido no mesmo estado em que foi entregue, e receber assim o que foi pago.

6.5 - Importante frisar que o cupom não poderá ter sido utilizado.

6.6 - Não havendo descumprimento de regra por parte do estabelecimento, e estando o cliente fora do prazo assegurado pelo CDC (7 dias) para desistência da compra, somente será possível o ressarcimento do cupom com autorização da empresa responsável e mediante desconto da taxa administrativa de 30% do valor da compra.

7 - RESPONSABILIDADES

7.1 – O EITA MAH se responsabiliza a disponibilizar ao USUÁRIO login e senha para acesso ao site, desde que este respeite integralmente o disposto no presente Termo e na legislação vigente.

7.2 - O EITA MAH tentará manter a qualidade e funcionamento do site 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias na semana, salvo falhas provenientes da conexão utilizada pelo USUÁRIO, manutenção periódica no sistema, bem como casos fortuitos ou de força maior.

7.3 - O EITA MAH só responderá pelos atos a que tenha dado causa, não assumindo qualquer responsabilidade quanto à frustração de expectativas de ganhos ou lucros cessantes que venham a incorrer o USUÁRIO.

7.4 - As partes se comprometem a garantir a segurança e a confidencialidade na utilização do site.

7.5 - O EITA MAH não terá qualquer responsabilidade quanto à forma de utilização dos serviços pelo USUÁRIO, devendo este responder integralmente pelos seus atos.

7.6 - O EITA MAH não se responsabilizará por qualquer impossibilidade técnica que não lhe seja imputada.

7.7 - O EITA MAH se responsabiliza, exclusivamente, pela disponibilização das ofertas em seu sistema, intermediando o negócio entre os USUÁRIOS e as empresas PARCEIRAS.

7.8 - O EITA MAH não é proprietária ou possuidora dos bens e/ou serviços ofertados, sendo esses de inteira responsabilidade das empresas PARCEIRAS, inclusive quanto à qualidade e quantidade dos mesmos.

7.9 - O EITA MAH não terá qualquer responsabilidade quanto à entrega dos bens e/ou serviços aos USUÁRIOS adquirentes.

7.10 - O EITA MAH será integralmente responsável por suas aquisições, respondendo por seus atos em juízo ou fora dele.

8 - DA CONFIDENCIALIDADE

8.1 - As partes se comprometem a manter com reserva e confidencialidade quaisquer informações às quais venham a ter acesso no âmbito deste Termo, não as utilizando exceto em benefício dos serviços aqui pactuados, nem tampouco as publicando, revelando-as ou divulgando-as, exceto aquelas autorizadas, por escrito, pelos seus proprietários, ou, ainda, legalmente e/ou judicialmente exigidas.

9 - DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

9.1 - O presente Termo terá início a partir da disponibilização do login e senha ao USUÁRIO pelo EITA MAH, e vigerá por prazo indeterminado.

9.2 - O presente Termo será rescindido de pleno direito, independentemente de aviso ou notificação, podendo o EITA MAH imediatamente cancelar todos os serviços, conteúdos e produtos objeto do presente, caso o USUÁRIO venha a violar qualquer das suas obrigações pactualmente estipuladas, sem prejuízo de sua responsabilização cível e/ou criminal.

10 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 - O uso comercial da expressão EITA MAH como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços constantes no site, bem como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da EITA MAH e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do EITA MAH, sujeitando o infrator a responsabilização civil e criminal.

10.2 - O site pode linkar outros endereços eletrônicos da rede o que não significa que esses endereços sejam de propriedade ou operados pelo EITA MAH. Não possuindo controle sobre esses endereços eletrônicos, o EITA MAH não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros endereços eletrônicos não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do EITA MAH para com esses endereços, seus conteúdos e/ou responsáveis.

10.3 - Fica expressamente proibida a reprodução total ou parcial do site, mesmo que seja por link, ou do seu conteúdo, mesmo que parcialmente, sem a permissão expressa do EITA MAH.

11 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 - O EITA MAH poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, sem que para isso necessite prévia comunicação.

11.1.1 - As modificações entrarão em vigor 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua publicação no site. O USUÁRIO, em igual prazo, caso não concorde com as modificações realizadas, deverá entrar em contato, via e-mail, com a EITA MAH e solicitar o cancelamento da sua conta, e, conseqüentemente, a extinção do vínculo. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do USUÁRIO.

11.1.2 - Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as modificações realizadas.

11.2 - As alterações não vigorarão em relação a ofertas, compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo valerá com a redação anterior.

11.3 - O USUÁRIO expressamente aceita que a EITA MAH e/ou qualquer de suas empresas PARCEIRAS o enviem mensagens de e-mail e/ou de SMS.

11.4 - Para dirimirem-se dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Termo, as partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará.

11.5 - Toda e qualquer alteração na sistemática ou rotina dos serviços, que enseje na alteração deste Termo, será processada pelo EITA MAH.

11.6 - A tolerância ou o não exercício por qualquer das partes de direitos a eles assegurados neste Termo ou na lei em geral não importará em renúncia a esses direitos ou novação de obrigações.

Trend Serviços Digitais LTDA.